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  Lei Complementar 56/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2014 25/07/2014REVOGAparagrafo único do art. 6º
Lei Complementar50/2014 25/07/2014MENCIONAArt. 6º
Lei Complementar50/2014 25/07/2014ALTERAArt. 6º

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