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  Decreto 213/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE OS DECRETOS Nº 059/2012, 210/2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto191/2014 11/12/2014TORNA SEM EFEITO§ 4º do Art. 22º
Decreto59/2012 11/05/2012REVOGAArt. 3º; 7º; 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAART. 1°
Decreto207/2014 15/12/2014ALTERAART. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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