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  Decreto 218/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 086/2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2012 13/07/2012TORNA SEM EFEITOparágrafo único do art. 3º; caput e parágrafo único do art. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII
Decreto86/2012 13/07/2012INCLUIArt. 4º
Decreto86/2012 13/07/2012ALTERA parágrafo único do art. 2º; ART. 3°; Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto63/2015 13/08/2015TORNA SEM EFEITOART. 6°

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