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  Decreto 207/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPREF.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAArt. 4º inciso IV; Art. 5° inciso IV e Parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto112/2024 15/05/2024MENCIONAart. 2º
Decreto213/2014 18/12/2014ALTERAART. 8°

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