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  Lei Complementar 51/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar104/2021 10/08/2021REVOGA§ 4º do artigo 4º
Lei Complementar68/2017 02/05/2017INCLUIartigo 5º-A

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