Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE CARIACICA REQUERER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO, A SER PENHORADO POR TERMO PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 3º, INC. IV DA LEI Nº 8.009/90.