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  Decreto 178/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº.79/2007 SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA NASCENTE DA “BIQUINHA” NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA. E CRIA NOVA DELIMITAÇÃO DA ÁREA E A DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PRESERVAÇÃO E FUTURA IMPLANTAÇÃO DO “PARQUE DA BIQUINHA”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2016 22/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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