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  Lei Ordinária 4.953/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.776 DE 09 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECEU NORMAS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2012

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