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  Lei Complementar 37/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 027/2009 EM VIRTUDE NO NOVO PROGRAMA DE ORAGENIZAÇÃO TERRITORIAS - POT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2011

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAAnexo II
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERATabela III do Anexo II

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