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  Lei Ordinária 4.736/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2009

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