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  Lei Ordinária 4.659/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚN CO DO ARTIGO 19 DA LEI NO 4.503 DE 09 DE AGOSTO DE 2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2008

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