Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADES DE CMEI — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM FUICRO NO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS BAIRROS LIBERDADE, NOVA ROSA DA PENHA II, FLEXAL II E DOM BOSCO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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