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  Lei 4.544/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2008 17/10/2008MENCIONAAlínea "d" do parágrafro 1º do Artigo14
Decreto42/2017 11/04/2017MENCIONA
Decreto35/2020 17/02/2020MENCIONA
Decreto03/2008 17/01/2008MENCIONA

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