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  Lei 4.486/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PAINÉIS EM PRAÇAS PÚBLICAS PARA DIVULGAÇÃO DE POESIAS, SONETOS E CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2007

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