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  Lei Ordinária 4.461/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA", DESTINADO À ENTREGA GRATUITA DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO NA CASA DOS PACIENTES ACAMADOS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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