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  Decreto 147/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 090/2004, DATADO DE 12 JULHO DE 2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto90/2004 12/07/2004ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2008 11/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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