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  Decreto 144/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 081/1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto81/1996 28/06/1996ALTERAArtigo 1º

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