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  Lei 4.345/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE BLOCO DE NOTA FISCAL AOS PRODUTOS RURAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2005

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Lei4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

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