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  Lei Ordinária 4.242/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA EFETUAREM CAMPANHAS "ANTIDROGAS" A SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2004

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