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  Lei Complementar 07/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto83/2006 27/07/2006MENCIONAArtigo 17
Decreto108/2005 06/09/2005MENCIONAArtigo 63, parágrafo 3º
Decreto41/2005 02/05/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II
Decreto40/2005 02/05/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II
Decreto12/2005 18/03/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II

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