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  Lei 4.144/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3.979 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2003

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Lei3.979/2001 31/12/2001REVOGAparágrafo 3º do artigo 124; inciso II do artigo 195
Lei3.979/2001 31/12/2001INCLUIinciso VII no artigo 14; parágrafo único no artigo 320
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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