Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 246 E SEGUINTES DO TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/08/94.