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  Lei 3.759/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTALADA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO (PMI) E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto292/1999 22/12/1999MENCIONA

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