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  Decreto 288/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 3.768/99, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.768/1999 08/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.796/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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