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  Lei 3.788/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS EM QUE SE ENCONTRAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE ALVINA SOUZA MEIRE CARDOSO, DORMINDO FERREIRA FILHO, LAURO GOMES SIQUEIRA, JOÃO BORGES PEREIRA E JOSÉ DAMÁSIO VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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