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  Lei Ordinária 3.776/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 4º, DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3.175/95, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999

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