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  Lei Ordinária 3.676/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, ALTERA, MODIFICA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 3.463/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1998

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CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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