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  Lei 3.531/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1998

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto279/1998 30/12/1998MENCIONA
Decreto279/1998 30/12/1998MENCIONAARTIGO 14, PARÁGRAFO SEGUNDO

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