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  Lei Ordinária 3.364/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA PREVENIR UM SURTO DE MENINGITE E TUBERCULOSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1997

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Decreto134/1997 15/09/1997REGULAMENTA

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