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  Lei Ordinária 3.466/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE HOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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ISSQN

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