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  Lei Ordinária 3.266/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/94, DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1996

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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