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  Lei Ordinária 3.248/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA REFERENTES RUAS, PRAÇAS E ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS EX-LOTEAMENTOS: BAIRRO CEASA, PIRANEMA E RESIDENCIAL CAMPO GRANDE, AS QUAIS FORAM CANCELADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1996

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