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  Lei 3.242/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996, PODENDO QUITÁ-LO ATÉ O DIA 10/07/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1996

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