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  Lei 3.051/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR A, B,C, ORIENTADOR EDUCACIONAL, COORDENADOR DE ENSINO E SUPERVISOR DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/1995 28/04/1995MENCIONA

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