Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E BENFEITORIAS CONSTITUÍDA DE UM BARRACO DE MADEIRA, COBERTO COM TELHAS DE FIBROCIMENTO, COM APROXIMADAMENTE 45,00M² (QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS) DE ÁREA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS.