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  Decreto 84/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. ESILDO ROSA DE LIMA, CPF Nº 479.711.427-49.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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