Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A LOTE DE TERRAS, DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, MEDINDO 250,00 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SE PELOS SEUS DIVERSOS LADOS COM A RUA CANDIDO OLIVEIRA, RUA HENRIQUE ALVES, COM O LOTE 35 E 33 DA QUADRA 13, DO REFERIDO LOTEAMENTO, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CADASTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME MATRÍCULA 16.005 LIVRO 02, DE PROPRIEDADE DO SR. REGINALDO LUBE.