DECRETO Nº 85, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fim de desapropriação a lote de terras nº 34, da quadra 13, do Loteamento Bairro Jardim América, medindo 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), confrontando-se pelos seus diversos lados com a Rua Candido Oliveira, Rua Henrique Alves, com o lote 35 e 33 da quadra 13, do referido Loteamento, no Bairro Jardim América, cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme matrícula 16.005 livro 02, de propriedade do Sr. REGINALDO LUBE.

Artigo 2º No imóvel ora desapropriado será construído uma Capela Mortuária.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 13 de dezembro de 1994.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.