Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS, AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, REFERENTES A TELEBRÁS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS - S/A, TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO - S/A, ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - S/A.