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  Lei Ordinária 2.713/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.643/93 DE 31/08/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.643/1993 31/08/1993INCLUIparágrafo único ao artigo 2º

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Decreto63/1994 17/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.015/1994 17/10/1994MENCIONA

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