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  Decreto 63/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.015/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993REGULAMENTA
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária2.713/1993 03/11/1993MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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