Ementa: FICA APOSENTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 80 ITEM III DA LEI Nº 3.200/78 , O FUNCIONÁRIO ADALBERTO FIGUEIRA,DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO E FIXADO SEUS PROVENTOS DE ACORDO COM O ARTIGO 81 ITEM I LETRA “A” DA LEI ACIMA CITADA E AMPARADA PELO ARTIGO 40, ITEM III LETRA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.