DECRETO Nº 87, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº 6.204/93,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado de acordo com o artigo 80 item III da lei nº 3.200/78 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo), o funcionário ADALBERTO FIGUEIRA, Fiscal de Obras, Código TA-7.1.00 do Quadro Permanente do Poder Executivo e fixado seus proventos de acordo com o artigo 81 item I letra “a” da Lei acima citada e amparada pelo artigo 40, item III letra “B” da Constituição Federal.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 28 de novembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 20 de dezembro de 1993.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.