Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 43,92 (QUARENTA E TRÊS VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO), PARA O MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1993

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