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  Lei Ordinária 2.495/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: GOZARÁ DE REDUÇÕES, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, QUE EFETUAR O PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE DO LANÇAMENTO DE TODO EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1992

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto667/1992 20/08/1992MENCIONAARTIGO 7º
Decreto667/1992 20/08/1992MENCIONA
Decreto617/1992 22/07/1992REGULAMENTAARTIGO 1º

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