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  Lei Ordinária 2.146/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CARIACICA - COMDECON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.058/1990 13/12/1990MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria GP01/2009 30/12/2009MENCIONAInciso III, do artigo 2º
Lei Ordinária3.849/2000 28/09/2000MENCIONA

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