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  Lei 1.999/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 999/80, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1990

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Lei999/1980 11/09/1980ALTERAcaput e os itens 1, 2 e 3 do artigo 74

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