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  Decreto 2.914/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1988

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Lei Ordinária1.789/1988 09/03/1988MENCIONAArtigo 10

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