Ementa: NOMEIA OCUPANTE PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto826/1984 03/01/1984REVOGALetra "C" do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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