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  Decreto 826/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.911/1988 30/12/1988REVOGALetra "C" do art. 1º

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